ACESSO A TRATAMENTO COM CANABIDIOL

DIREITOS E ALTERNATIVAS

Advocacia especializada em auxiliar pacientes a obterem acesso legal a tratamentos com canabidiol (CBD). Representamos casos de pacientes que necessitam de tratamentos à base de CBD para condições específicas.

O canabidiol (CBD), um composto derivado da planta Cannabis sativa, tem ganhado destaque no tratamento de diversas condições médicas. No Brasil, seu uso medicinal é regulamentado, mas o acesso ainda enfrenta desafios. Entenda seus direitos e como proceder para obter este tratamento.

Regulamentação do Canabidiol no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autoriza o uso medicinal do canabidiol para diversas condições, incluindo:

  1. Epilepsias refratárias
  2. Dores crônicas
  3. Esclerose múltipla
  4. Parkinson
  5. Autismo

Acesso pelo SUS

Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) não fornece medicamentos à base de canabidiol de forma regular. No entanto, pacientes têm o direito de solicitar o tratamento, seguindo estes passos:

  1. Obter prescrição médica detalhada
  2. Apresentar a solicitação à Secretária de Saúde Local
  3. Aguardar a análise do produto
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Em caso de negativa do SUS

Se o SUS negar o fornecimento do medicamento, é possível recorrer judicialmente.

Reúna documentação:

  • Prescrição médica
  • Laudos que comprovem a necessidade do tratamento
  • Negativa formal do SUS

Procure assistência jurídica:

  • Defensoria Pública (para quem não pode pagar advogado)
  • Advogado especializado em direito à saúde

Ação judicial:

  • Pode-se entrar com uma ação de obrigação de fazer contra o Estado
  • Solicitar tutela de urgência para acesso imediato ao medicamento

Argumentos jurídicos:

  • Direito constitucional à saúde
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Eficácia comprovada do tratamento para sua condição específica

Considerações Importantes

  • A judicialização deve ser o último recurso. Tente esgotar as vias administrativas primeiro.
  • Mantenha-se atualizado sobre novas regulamentações, pois as leis sobre canabidiol estão em constante evolução.
  • Associações de pacientes podem oferecer suporte e informações atualizadas sobre o acesso ao tratamento.

O acesso ao tratamento com canabidiol é um direito do paciente quando prescrito por um médico. Embora existam desafios, a via judicial tem sido um caminho eficaz para garantir o acesso a este tratamento quando necessário e indicado.

Solicitação de Home Care

Oferecemos representação legal para pacientes que tiveram o pedido de home care negado pelos seus planos de
saúde, buscando reverter essas decisões.

Nossos Serviços

Assessoria jurídica especializada;

Planejamento societário, confecção de contrato social e acordo de sócios;

Adequação dos documentos médicos, hospitalares e do paciente, conforme as exigências do Código de Defesa do Consumidor, Código de Ética Médica, jurisprudência atual e outras legislações vigentes, objetivando prevenir litígios e condenações;

Elaboração de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido para cada procedimento e válidos juridicamente;

Mapeamento e diagnóstico dos riscos jurídicos;

Estudo e ajustes no Prontuário do Paciente (manuscrito ou eletrônico);

Recibo de entrega de prontuário;

Elaboração de documentos decisivos para fundamentar as teses em processos indenizatórios, criminais e ético-profissionais;

Elaboração de contratos com pacientes, ficha de anamnese estratégica, termo de autorização para uso de imagem, política de agendamento de consulta, termos de recusa de tratamento, notificação de abandono de tratamento, contrato de parceria com outros profissionais, contrato com colaboradores, termos de sigilo e confidencialidade, termo de conclusão do plano de tratamento, satisfação e quitação e outros necessários;

Treinamento de médicos, profissionais da saúde e colaboradores;

Defesa do profissional em sindicâncias e processos junto aos Conselhos Regionais de Medicina, Conselho Federal de Medicina e em órgãos regulatórios, como ANVISA e ANS;

Defesa junto às sociedades de especialidades, Cooperativas, Operadoras de Saúde e Hospitais;

Ajuizamento de ação contra o paciente e/ou familiar para remoção de conteúdo difamatório e prejudicial ao médico em redes sociais reclame aqui e sites; Assessoria Jurídica em Inquéritos criminais;

Assessoria Jurídica em Inquéritos criminais;

Planejamento Tributário, equiparação hospitalar e recuperação de crédito tributário;

Documentos, orientações e protocolos para atendimento seguro na Telemedicina;

Tentativa de conciliação com pacientes e termos de acordo;

Orientação na contratação e renovação de seguro;

Realização de cobrança administrativa de pacientes inadimplentes;

Adequação do profissional e da Clínica às normas de PUBLICIDADE;

LGPD para clínicas médicas, como confecção de termos de consentimento para tratamento de dados pessoais sensíveis e política de privacidade;

Holding para médicos;

Consultoria para abertura de clínicas;

Nossos Diferenciais

Experiência: Estamos há mais de 15 anos atuando na área da saúde. Advogamos para clínicas médicas, odontológicas, médicos e hospitais;

Formação e conjugação de especialidades: Os sócios do escritório são especialistas em Direito Médico, Tributário e Administrativo, tendo o profissional da saúde a comodidade de concentrar suas demandas no escritório, além de ter os seus casos analisados de forma holística e integrada na resolução de questões complexas;

Livre acesso e atendimento full time: Os clientes têm acesso direto ao celular dos sócios e da equipe, além de poder contar conosco a qualquer hora do dia, inclusive em feriados, datas festivas e madrugadas;

Tecnologia: O nosso escritório conta com tecnologia de ponta, o que facilita a gestão dos processos e dos casos. Trabalhamos com sistemas como Astrea, Digisac, Clicksign, dentre outros.

Benefícios do Direito Médico Preventivo

Previne processos e condenações nas esferas judicial, administrativa e ético-profissional;

Prepara a clínica para eventuais processos com documentos estratégico;

Soluciona problemas e esclarece dúvidas do dia-a-dia da clínica e do médico;

Fornece segurança na estruturação e ampliação dos negócios;

Satisfação do paciente e familiares;

Credibilidade frente à sociedade, aos órgãos de justiça, fornecedores e Operadoras de Saúde;

Encantamento e fidelização de pacientes;

Diferencial competitivo;

Redução de custos e aumento do lucro.

Nossos Escritórios

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Mineiros-GO